O marco civil da internet – uma espécie de “Constituição” da rede que fixa princípios gerais, com direitos e obrigações dos internautas e prestadores de serviço na web – tramita na Câmara e está decidindo os rumos do setor no Brasil. A SBPC encaminhou, no dia 13 de outubro, carta aos deputados federais em que pede a aprovação do marco civil da internet, mantendo-se as garantias civis, a neutralidade de rede e as medidas de responsabilização dos provedores. De acordo com o documento, essas características são fundamentais para o pleno exercício da liberdade de expressão.