Em manifesto enviado esta manhã ao Congresso, a SBPC alerta que a suspensão da lei em 2016 acarretará danos às iniciativas de PD&I em áreas estratégicas como saúde, defesa, energia e comunicação no País
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou esta manhã, 17 de dezembro, uma carta ao Congresso Nacional solicitando à Comissão Mista da MP694 a manutenção do uso da lei do bem (lei 11.196 de 21 de novembro de 2005) no ano fiscal de 2016.
A Medida Provisória nº 694/2015 faz parte do pacote anunciado pelo governo federal em setembro para minimizar o déficit orçamentário 2016. Entre as ações propostas, a MP reduz benefícios fiscais da lei do bem. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o texto suspende, por exemplo, o incentivo que permite às empresas de inovação tecnológica excluir do lucro líquido até 60% do valor gasto com PD&I. A expectativa é que esses cortes tributários correspondam a uma economia de cerca de R$ 2 bilhões no ano de 2016.
De acordo com o manifesto, a suspensão da lei do bem em 2016 pode ter como consequência o êxodo dos recentes centros de PD&I empresariais globais implantados no País além de arranhar a reputação do País diante de investidores estrangeiros, consolidando “uma imagem de insegurança jurídica e de instabilidade dos instrumentos brasileiros de fomento à CT&I”.
A SBPC alerta que a medida acarretará danos às iniciativas de PD&I em áreas estratégicas como saúde, defesa, energia, comunicação no País. “A emenda constitucional 85, a PLC 77/2015, recentemente encaminhada para sansão presidencial, e a Lei do Bem compõem a base regulatória de uma Política de Estado construída para transformar o perfil econômico e social do Brasil por meio da Ciência, Tecnologia e Inovação. São os passaportes do Brasil para uma sociedade e uma economia de primeiro mundo”, argumenta.
Leia o texto na íntegra: http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_470.pdf
(Jornal da Ciência)