A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou, nesta quarta-feira, 14 de agosto, a “Moção pela urgência no desencarceramento de pessoas presas por porte de menos de 40 gramas de maconha”. O documento foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária de Sócios da SBPC, realizada no dia 11 de julho, na Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém, durante a 76ª Reunião Anual.

A moção foi encaminhada para os presidentes do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso; do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso; do Ministério da Justiça, ministro Ricardo Lewandowski; e Defensorias públicas.

No documento, a entidade expressa publicamente seu apoio à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para uso próprio até 40 gramas, reconhecendo a importância desta decisão para a promoção de uma justiça social mais equitativa e de políticas de drogas baseadas em evidências científicas. Reitera também a importância de tratar a questão das drogas como uma questão de saúde pública, promovendo políticas que priorizem a educação, a prevenção e o tratamento, em vez da criminalização e do encarceramento.

Por fim, a entidade solicita “às autoridades competentes que assegurem a implementação eficaz da decisão do STF em todo o território nacional, garantindo que as pessoas liberadas recebam apoio adequado para reintegração social e que seus direitos sejam plenamente respeitados”.

Leia a moção na íntegra abaixo:

Título: Moção pela urgência no desencarceramento de pessoas presas por porte de menos de 40 gramas de maconha.

Destinatários: Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Ministério da Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski e Defensorias públicas.

Texto: “Considerando o compromisso da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) com a promoção da justiça social, dos direitos humanos e da ciência;

Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso próprio até 40 gramas, estabelecendo um importante precedente para a reforma das políticas de drogas no Brasil;

Considerando que essa decisão reconhece a necessidade de tratar a questão das drogas como uma questão de saúde pública e não de justiça criminal, alinhando-se com as melhores práticas internacionais e com as recomendações de organizações de saúde e direitos humanos;

Considerando que milhares de pessoas permanecem encarceradas no sistema prisional brasileiro por porte de pequenas quantidades de maconha, muitas vezes em condições desumanas e sem acesso a recursos adequados de defesa;

Considerando que o encarceramento por porte de pequenas quantidades de maconha agrava problemas sociais, como a superlotação carcerária, a violação de direitos humanos e o estigma associado aos usuários de drogas, além de sobrecarregar o sistema judiciário e os recursos públicos;

Considerando que a liberação dessas pessoas contribuiria para uma justiça mais equitativa e para a construção de políticas de drogas mais justas e eficazes no Brasil;

A SBPC resolve:

1. Expressar publicamente seu apoio à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para uso próprio até 40 gramas, reconhecendo a importância desta decisão para a promoção de uma justiça social mais equitativa e de políticas de drogas baseadas em evidências científicas.
2. Instar o sistema judiciário brasileiro a tomar medidas imediatas para desencarcerar todas as pessoas atualmente presas por porte de menos de 40 gramas de maconha, em conformidade com a decisão do STF, garantindo a revisão célere e justa de todos os casos pertinentes.
3. Reiterar a importância de tratar a questão das drogas como uma questão de saúde pública, promovendo políticas que priorizem a educação, a prevenção e o tratamento, em vez da criminalização e do encarceramento.
4. Solicitar às autoridades competentes que assegurem a implementação eficaz da decisão do STF em todo o território nacional, garantindo que as pessoas liberadas recebam apoio adequado para reintegração social e que seus direitos sejam plenamente respeitados.
5. Convidar a comunidade científica e jurídica a colaborar no monitoramento da implementação dessa decisão, promovendo pesquisas e ações que contribuam para uma melhor compreensão e aperfeiçoamento das políticas de drogas no Brasil.

Belém, 11 de julho de 2024.

Veja a moção em PDF.

Jornal da Ciência