Veja a nota na íntegra:
SBPC APOIA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA MP ANTICIÊNCIA
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência manifesta seu apoio integral à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela REDE, PCdoB, PT e PV contra a Medida Provisória n° 1.136, de 2022, que não apenas cortou verbas substanciais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para este ano, como também já estabeleceu restrições para todo o próximo mandato presidencial. Sem nenhuma aceitável para sua edição, a MP pretende subtrair ao menos R$ 14 bilhões de recursos da ciência nos próximos cinco anos.
A referida MP é mais um golpe do Governo Federal contra o FNDCT para inviabilizar as proteções legais em vigor que impedem qualquer tipo de limitação na liberação de recursos arrecadados para a promoção da ciência, tecnologia e inovação. Desde a promulgação da Lei Complementar n° 177, de 2021 – inicialmente vetada pelo governo, mas reafirmada pelo Parlamento e que estabeleceu tais proteções – o Poder Executivo tem agido para burlar a legislação e passar por cima da vontade manifesta do Congresso Nacional.
Há uma sistemática de cortes nas verbas destinadas à ciência, assim como à cultura, à educação e à proteção das mulheres vulneráveis. Choca o método adotado pelo Governo: o Congresso vota leis, o Presidente da República as veta, os parlamentares derrubam os vetos e, depois, o presidente usa Medidas Provisórias para, na prática, manter o veto. É uma manifestação claríssima de desrespeito ao Poder Legislativo e ao equilíbrio dos poderes.
Some-se que todas essas medidas que mencionamos têm um valor ético e social notável. Trata-se de defender a ciência, principal instrumento de valorização da economia e da sociedade; a cultura, expressão por excelência de nossa sociedade; a educação, ferramenta decisiva para melhorarmos o nível de nosso povo; e, finalmente, a saúde das adolescentes e mulheres vulneráveis. Nenhuma dessas causas, porém, conta com o apoio do Governo Federal.
Por estas razões, a SBPC se soma à iniciativa dos ilustres parlamentares, no sentido de solicitar ao Supremo Tribunal Federal que declare inaceitável, por inconstitucional, mais essa tentativa do Poder Executivo de ir contra os reais interesses do Brasil.
São Paulo, 12 de setembro de 2022
Presidência
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
SBPC