A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, realiza na terça-feira (14/04), às 14h30, no Anexo II do Plenário 01, debate sobre o Projeto de Lei nº 6.330/13, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos”.