Nesta segunda-feira, 05, foi anunciada a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 423/16, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). A proposta, apresentada à Câmara em junho, susta a norma da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação que estabelece requisitos mínimos de produção intelectual institucionalizada para credenciamento de novas universidades e autorização de novos cursos (Resolução 2/1998).

O texto está na Comissão da Educação aguardando a designação de seu relator. Além dessa comissão, o texto passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.