A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, se reúne nesta quarta-feira (13/11), às 10h30, no Anexo II do Plenário 04, para discutir sobre o Projeto de Lei nº 1.252/07, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. O parecer do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.252/2007, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.417/2008, apensado e da emenda aprovada na Comissão de Educação.