A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), irá apreciar nesta quarta-feira (19/08), diversas proposições, entre elas, o PL nº 791/11, que “altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional”.