A Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, irá apreciar, nesta quarta-feira (16/12), o PL nº 7.636/14, que “altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”. 

O debate acontecerá às 9h30 no anexo II, Plenário 14.