O PLN Nº 4.961/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que “altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996”, está na pauta desta quarta-feira (11/03) da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados. Este projeto estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.