A comissão especial que analisa o projeto da Lei de
Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) se reúne
nesta terça-feira (23) para votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).
A reunião será às15 horas, no plenário 4.
Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao
seu parecer sobre a proposta.
Proposta
A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade
Administrativa (8.429/92), o gestor
público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação
básica nos estados, municípios e Distrito Federal.
A chamada Lei de Responsabilidade
Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da
ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo
assunto que tramitam apensadas).
A aprovação da Lei de Responsabilidade
Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado
em 2014, e já deveria estar em vigor.
Piora dos índices
Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos
índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa
do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores.
Nesse
caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de
contratar com o Poder Público (veja
quadro abaixo).
Se o
chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será
punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em
creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai,
periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos
ocorridos, justificando-os”, disse Bacelar.
Se for
aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da
Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.