Está na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, diversas proposições, entre elas, o PL 6566/13, que "acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".