A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal se reunirá nesta terça-feira (16) para votar o projeto de lei do Senado nº 396/2014, que altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor.