A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, analisa o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas. 

A discussão acontecerá no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3, às 9h00.