A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, realiza audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas. O ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um dos convidados. A audiência acontecerá nesta terça-feira (01/04), ás 09h00, na sala 3 de reuniões, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.