Na noite dessa terça-feira, 12, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) teve uma grande vitória no Congresso Nacional. Por 197 X 187 votos, os deputados federais aprovaram a retirada do trecho do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 17, de 2022, que permitia que o governo federal bloqueasse os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e transferisse a verba para outras áreas. O destaque viabilizado pelos parlamentares foi apresentado pelas bancadas do PT no Senado Federal e do PSDB da Câmara dos Deputados.
Partidos de oposição e de centro uniram-se para aprovar o destaque, com discursos inflamados em defesa da ciência nacional e contra o PLN 17/22. “Nós ainda estamos em pandemia, todos sabem da importância da ciência, do processo tecnológico e da inovação para a soberania do Brasil, para a defesa da vida, para a defesa do desenvolvimento sustentável em todas as áreas. E este governo não cansa de agredir a ciência brasileira”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). “É um retrocesso monumental. Não há como um país sair de uma crise sem investir em produtividade, sem investir em conhecimento”, ecoou o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). “Nós temos vários projetos, editais prontos para serem lançados pela Finep e, com esse PLN, da forma como está, nós vamos inviabilizar a ciência no Brasil”, denunciou o senador Izalci Lucas (PSDB/DF).
O clima em defesa da ciência colocou o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL/TO), em situação delicada. Para tentar negociar a aprovação do PLN sem alterações, Gomes chegou a prometer que o governo irá recompor todos os recursos bloqueados da ciência. No momento, a equipe econômica está impedindo o uso de R$ 2,5 bilhões do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
“O FNDCT já tem corte no orçamento de 2022, em comparação ao orçamento anterior. O PLN 17 quer cortar ainda mais a dotação orçamentária do FNDCT, com o argumento de que depois será recomposto. Entretanto, há chamadas públicas em curso, há um prazo orçamentário legal fiscal de empenho até 31 de dezembro. Esse corte contradiz em termos o compromisso do governo de recompor: vai cortar agora para ter que recompor depois?”, questionou o deputado Afonso Florence (PT/BA). “Esse acordo tem que valer”, complementou. O relator do PLN 17/22, deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), também argumentou que os recursos do FNDCT não seriam perdidos caso o projeto fosse aprovado, mas não convenceu a maioria dos parlamentares.
Com a aprovação do destaque, a mudança proposta pelo governo no artigo 59-A da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para permitir o bloqueio dos recursos do FNDCT em 2022 e o desrespeito aos limites de distribuição dos recursos para crédito reembolsável e projetos financiados com verbas não reembolsáveis, foi retirado definitivamente do texto que será convertido em Lei após sancionado. O trecho do PLN 17/22 que estipula regras excepcionais para os restos a pagar no orçamento não foi alterado pelos parlamentares.
A decisão do Congresso, no entanto, não reverte automaticamente o bloqueio já anunciado pelo governo federal em junho de R$ 2,5 bilhões que afetará os projetos financiados pelo FNDCT. O senador Eduardo Gomes se comprometeu a negociar com o governo a liberação dos recursos, agora que o bloqueio se torna legalmente ainda mais frágil com a derrota do PLN no Congresso Nacional. “(Há) o compromisso desta liderança na recomposição, na discussão com a Economia, para a recomposição oportuna desses valores, entendendo a importância desses gastos, que são, na verdade, investimentos na ciência, tecnologia e inovação”, afirmou o líder do governo.
LDO
Na mesma sessão conjunta, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Aprovar a LDO é condição para que o parlamento possa entrar em recesso, o que está agendado para 19 a 31 de julho. Nesta deliberação também houve uma vitória importante para a ciência nacional.
Os parlamentares aprovaram um destaque do PT estabelecendo que, no próximo ano, no máximo 15% dos recursos do FNDCT poderão ser alocados na parcela financeira do fundo, os chamados créditos reembolsáveis. Com isso, haverá aumento dos recursos disponíveis na parcela orçamentária do fundo, com mais verba para os projetos de universidades e institutos, custeados por recursos não reembolsáveis, e pequenas empresas com acesso a subvenção econômica.
Esta era uma demanda da comunidade científica desde que a Lei Complementar n° 177, de 2021, foi aprovada elevando de 25% para 50% a parcela de recursos reembolsáveis. Até mesmo o setor empresarial, a quem é destinada esta parcela de financiamento, vinha criticando a elevação da cota, argumentando que as condições de acesso ao crédito não são favoráveis no momento.
Mariana Mazza – especial para o JC