As oito entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) — ABC, Andifes, Confap, Conif, Confies, Consecti, IBCHIS e SBPC — junto a cerca de 20 entidades científicas e tecnológicas de todo o País, enviaram ontem (14) uma carta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em apoio à tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional do senador Jaques Wagner, que exclui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) do alcance/abrangência da Emenda constitucional (EC) 109, que usa os recursos para pagar a dívida pública.
No documento, as entidades ressaltam que o FNDCT é a principal fonte de financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação do País, e tem sido alvo de contingenciamentos severos nos últimos cinco anos, acumulando R$ 26,4 bilhões em sua reserva.
Veja abaixo a carta na íntegra:
Brasília, 14 de setembro de 2021
Ao Senado Federal
Exmo Sr. Senador Rodrigo Pacheco – Presidente
As entidades abaixo encaminham este ofício para manifestar apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Senador Jaques Wagner, inscrita no SEDOL sob o número SF/21724.62904-06.
Segundo o preâmbulo, a referida propositura objetiva alterar a Emenda Constitucional (EC) 109: “A presente PEC modifica a EC 109 para prever que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) não serão canalizados para a amortização da dívida pública. Para tanto, modifica o art. 5º da EC 109, por meio da inclusão de inciso ao § 2º. No curto prazo, a EC 109 autorizou, até 2023, o uso do superávit financeiro dos fundos para amortização da dívida. No caso do FNDCT, os recursos financeiros acumulados até dezembro de 2020 são de R$ 26,4 bilhões. Percebe-se, pois, o enorme impacto da EC 109 sobre o FNDCT, retirando-lhe vultosas fontes de recursos que poderiam financiar ações relacionadas, por exemplo, à mudança produtiva e tecnológica na saúde, à sustentabilidade ambiental, à pauta urbana das cidades sustentáveis, entre tantas outras, estratégicas para o país.”
O FNDCT é a principal fonte de financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação do país, e tem sido alvo de contingenciamentos severos nos últimos cinco anos, acumulando R$ 26,4 bilhões em sua reserva. No ano de 2020, o Senado Federal demonstrou interesse e compreensão sobre a necessidade do país avançar no setor de CT&I, ao aprovar por quase unanimidade o PLP 135/2020. Após a sua aprovação na Câmara ele sofreu um veto presidencial que mantinha a Reserva de Contingência neste fundo. O Senado e a Câmara, por maioria muito significativa, derrubaram o veto e, após a sanção presidencial, o PLP tornou-se a Lei Complementar 177/21. Esta lei complementar proibiu a utilização de Reserva de Contingência para o FNDCT, e o transformou em um fundo contábil e financeiro.
Entretanto, a Emenda Constitucional 109 – aprovada no início deste ano – estabelece que os recursos não utilizados dos fundos infraconstitucionais nos exercícios de 2021, 2022 e acumulado dos exercícios anteriores, podem ser retidos pelo governo e direcionados para a composição do superávit/déficit primário da União. A PEC do Senador Jaques Wagner propõe a retirada do FNDCT da abrangência/competência da EC 109.
Sendo assim, as entidades nacionais representativas da comunidade científica e tecnológica solicitam, respeitosamente, sua apreciação e apoio à tramitação da referida PEC – e posteriormente a sua aprovação – com vossa assinatura.
Entidades que compõem o Comitê Executivo da ICTP.br:
Academia Brasileira de Ciências (ABC)
Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)
Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies)
Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap)
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif)
Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti)
Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibrachics)
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
Demais entidades do Fórum FNDCT:
Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc)
Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem)
Associação dos Empregados da Finep (Afin)
Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei)
Associação dos Servidores do CNPq (Ascon)
Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec)
Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG)
Centro de Estudos Sou Ciência (Sou_Ciência)
Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub)
Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes)
Fórum de Entidades representativas da Carreira de Ciência e Tecnologia (Fórum de C&T)
Fórum dos Institutos e Organizações Sociais do MCTI
Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec)
Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc-SN)
Sindicato Nacional de Gestores em Ciência e Tecnologia (SindGCT)
Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT)
Jornal da Ciência