Entidades que compõem a ICTP.br se manifestam contra PEC da cobrança de mensalidade em Instituições Públicas de Ensino Superior

Em nota, a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento aponta que “propostas como essas servem apenas como cortina de fumaça para encobrir a caótica situação que as IFES estão passando, pelas sucessivas supressões de orçamento público e cortes nas verbas de custeio e investimentos, aspectos que, em hipótese alguma, a cobrança de mensalidades poderia resolver”

NOTA: A ICTP.Br é contra a PEC que abre possibilidade de cobrança de mensalidades nas Instituições Federais de Ensino Superior

As entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro (ICTP.Br), comprometidas com o futuro da educação pública e de qualidade, vêm a público manifestar à sociedade brasileira sua preocupação com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que modifica a redação dos Art. 206 e 207, da Constituição Federal, abrindo a possibilidade de cobrança de mensalidades nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), de autoria do Dep. Federal General Peternelli (Uniao/SP), com relatório favorável do Dep. Federal Kim Kataguiri (União-SP).

O princípio da gratuidade e universalidade do acesso ao ensino superior do país foi uma grande conquista da nossa sociedade na redação da Carta Magna e sua aprovação em 1988. Excluir esse princípio para inserir a possibilidade de cobrança de mensalidades, sob o suposto argumento de que “a maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade”; que o “gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos (…)” e “Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas”, carece completamente de comprovação estatística e não reflete o contexto recente da ocupação discente nessas instituições.

Com os Programas SISU e de Cotas Sociais, por exemplo, a sociedade brasileira testemunhou uma revolução no acesso às Universidades Públicas Brasileiras, o que mudou a face dessas instituições, democratizando-as, permitindo que um contingente de jovens de famílias menos abastadas pudesse realizar o sonho de alcançar um diploma universitário e conquistar novas possibilidade no mercado de trabalho.

Portanto, propostas como essas servem apenas como cortina de fumaça para encobrir a caótica situação que as IFES estão passando, pelas sucessivas supressões de orçamento público e cortes nas verbas de custeio e investimentos, aspectos que, em hipótese alguma, a cobrança de mensalidades poderia resolver.

Brasília, 24 de maio de 2022

Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento – ICTP.Br

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Jornal da Ciência