A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, realiza nesta terça-feira (29/04), às 14h, no Anexo II do Plenário 04, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), autarquia que será responsável pelo monitoramento dos cursos de graduação e das instituições federais e privadas de ensino superior existentes no Brasil. O parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG), relator da proposta, é pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.372/12, das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, na Comissão de Educação e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.372/12, das emendas adotadas pela CTASP e das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13 adotadas pela CE; pela aprovação parcial das Emendas nºs 3, 4 e 11 adotadas pela CE, com emendas; e pela rejeição das emendas apresentadas na CFT.