A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, realiza na terça-feira (14/04), às 14h30, no Anexo II do Plenário 01, debate sobre o Projeto de Lei nº 1.715/11, que “altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação”.