A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (23/10), às 10h, no Anexo II do Plenário 04, o Projeto de Lei Nº 6.287/09, que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia”. O PL tem parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda.