A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados analisa, nesta terça-feira (23/05), o PL 3407/2015, que “altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades”.