A Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à  PEC 215/2000, que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º  ambos no art. 231, da Constituição Federal” (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, vai apreciar o parecer com substitutivo, oferecido pelo relator, o deputado Osmar Serraglio (PMDB/RS).