A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (23/10), às 10h, no Anexo II do Plenário 04, o Projeto de Lei Nº 1.777/11, que “dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica”. O relator é o deputado Paulo Maluf (PP-SP). O PL tem parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura.