O Plenário discutirá nesta terça-feira (06/02), a proposta de emenda à Constituição nº 118, de 2011, que acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. A discussão será às 14h.