Está na pauta desta terça-feira (10/02) a medida provisória, que altera a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Senado analisa medida que prorroga o prazo de entrada em vigor das regras sobre parcerias entre ONGs e administração pública
Está na pauta desta terça-feira (10/02) a medida provisória, que altera a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.