13/02/2023
Procuradoria do Estado conclui análise sobre incidência do ITCMD sobre bolsas
A conclusão foi encaminhada à Secretaria da Fazenda e Planejamento para ciência e providências. Em nota, SBPC manifesta sua satisfação com o parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que pacífica a isenção de IR sobre bolsas, ante a tentativa da Receita paulista de tributar bolsas de estudo como “doações”