A previsão de derrubar os oito vetos presidenciais ao Projeto de Lei da Câmara nº 77/2015 – que deu origem ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) – nesta terça-feira, 08, não se confirmou. A sessão prevista para a noite de terça (08), na qual o Congresso Nacional analisaria os bloqueios da presidente Dilma Rousseff à nova legislação, foi obstruída – apesar de mais um dia intenso de esforços da comunidade científica na busca de apoio para reverter a situação.

“É um momento histórico para a ciência brasileira”, comemora a presidente da SBPC, Helena Nader, logo após a cerimônia na qual a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o PLC77/2015, que institui o Marco Legal da Ciência e Tecnologia. A solenidade reuniu parlamentares e cientistas de todo o Brasil nesta manhã, 11 de janeiro, no Palácio do Planalto, em Brasília, para prestigiar o que o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis, descreve como um sonho que se realiza.

O PLN5/2015 está na agenda do Congresso Nacional para ser votado hoje, no fim da tarde. A expectativa é que senadores e deputados autorizem o governo a mudar a meta de superávit fiscal para este ano, como foi feito ano passado. Assinam o documento os presidentes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Academia Nacional de Medicina (ANM)

Em carta enviada à Câmara dos Deputados na sexta-feira, 27, a presidente Helena Nader defende que a SBPC é favorável à proposta porque, além de não determinar a obrigatoriedade na cobrança pelos cursos de especialização, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional, ela reforça a gratuidade nos cursos regulares de graduação e pós-graduação stricto sensu nas instituições de ensino superior públicas

Representantes do setor industrial consideram que a nova legislação para o acesso ao patrimônio genético, para pesquisas científicas e produção de inovação, representa um avanço para o País. O gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Shelley Carneiro, comparou a nova legislação com a anterior – a Medida Provisória nº 2186-16/2001- e lembrou que a Lei anterior emperrava as pesquisas e impedia o mercado interno de competir em pé de igualdade com a concorrência internacional.

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, 26, a Emenda Constitucional (EC) 85 de 2015, proveniente da PEC 290/2013 (PEC 12/2014, no Senado Federal), que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no País. O significativo empenho da SBPC nessa vitória é reconhecido.