Câmara analisa PEC que institui Novo Regime Fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, analisa, em 21 de junho, a PEC 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Entre outros pontos, estabelece teto para gastos públicos, em áreas sociais como saúde e educação, para um período de 20 anos. Pela lei em vigor, o crescimento dos gastos é atrelado às receitas tributárias e, com a eventual aprovação da PEC, será atrelado a taxa de inflação.
Leia Mais