A SBPC mantém atuação intensa e sistemática no Congresso Nacional, com o objetivo de acompanhar e participar ativamente da construção das políticas de ciência, tecnologia, inovação e educação, bem como de outras áreas de interesse para a sociedade brasileira. A ação da SBPC no Legislativo constitui-se, principalmente, no acompanhamento de possíveis impactos sociais e as consequentes implicações estratégicas advindas das leis e políticas de ciência, tecnologia e educação. Publicamos aqui o resumo semanal de atos do Poder Legislativo de interesse das áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação relacionados às ações da SBPC.

Senado aprecia projeto que regulamenta o conceito de gestão democrática

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, se reúne nesta quarta-feira (23/04), às 10h, para discutir o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 147, de 2004, que regulamenta o conceito de gestão democrática no ensino superior público. A Câmara alterou o PLS 147/2004 em vários pontos, entre eles para inserir o processo eleitoral direto para a escolha dos ocupantes dos cargos ou funções de Reitor, Vice-Reitor e Diretores das instituições públicas de educação superior.

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