A SBPC mantém atuação intensa e sistemática no Congresso Nacional, com o objetivo de acompanhar e participar ativamente da construção das políticas de ciência, tecnologia, inovação e educação, bem como de outras áreas de interesse para a sociedade brasileira. A ação da SBPC no Legislativo constitui-se, principalmente, no acompanhamento de possíveis impactos sociais e as consequentes implicações estratégicas advindas das leis e políticas de ciência, tecnologia e educação. Publicamos aqui o resumo semanal de atos do Poder Legislativo de interesse das áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação relacionados às ações da SBPC.

Plenário pode votar projeto que cancela os efeitos do decreto que criou a Política Nacional de Participação Social da presidente Dilma Rousseff

Está na pauta da sessão extraordinária, nesta segunda-feira (14/07), do Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.491, DE 2014, de autoria dos deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e Ronaldo Caiado (Democratas-GO), que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que cria conselhos que vão influenciar as políticas governamentais, com integrantes indicados pelo próprio governo.

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Sessão do Congresso Nacional aprecia diversos vetos presidenciais

Nesta sessão serão apreciados diversos vetos presidenciais, entre eles o Veto Parcial nº 48 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2013, que “Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências”); (3 dispositivos vetados).

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