A Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional (Projeto de Lei 7420/06), da Câmara dos Deputados, realiza audiência pública nesta quarta-feira (30/09) para debater “A proposta de Lei de Responsabilidade Educacional”. Anexo II, Plenário 16, às 14h30.

A Comissão de Defesa do Consumidor promove duas audiências públicas, na quarta-feira (30/09), para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Conhecido como a “constituição da internet”, o Marco Civil foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e define direitos e deveres de usuários e provedores de internet.

Está na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, a apreciação do PL 8325/2014, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal – (PLS 529/2013), que “institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)”.

O PL 1117/15, que “altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003”, está na pauta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (30/09). O debate acontecerá no Anexo II, Plenário 06, às 10h.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) irá realizar audiência pública nesta terça-feira (29/09), às 16h, para debater o Projeto de Lei 827/15.

CPI contra os Maus-Tratos de Animais da Câmara dos Deputados realiza duas audiências públicas nesta semana. A primeira acontece na terça-feira (29/09), às 14h. Foram convidados, entre outros, a publicitária e jornalista, presidente da ONG Irmandade das Patinhas, Rosane Mazetto; a superintendente do Ibama/RJ, Silvania Medeiros Gonsalves; e o secretário especial dos Direitos dos Animais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, Maurício Silveira de Oliveira. Na quinta-feira (01/10), às 9h, o tema do debate será “Dificuldades da defesa dos animais nos pequenos municípios”.

A Comissão Especial que analisa a criação do novo código da mineração (projetos de lei 5807/13, 37/11 e outros) promove audiência pública nesta quarta-feira (09/09), a pedido dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), Sarney Filho (PV-MA), Marcos Montes (PSD-MG), Chico Alencar (Psol-RJ), Evair de Melo (PV-ES) e Padre João (PT-MG).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprecia dois projetos de lei nesta terça-feira (08/09), no Anexo II, Plenário 01, às 14h30. O primeiro é o PL 139/99, que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória”.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, debaterá o PL 691/07, do senador Paulo Paim – (PLS 351/2004), que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia”.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprecia nesta terça-feira (01/09) alguns projetos de lei, entre eles o PL 139/1999, que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória”.