Está também na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado 254, de 2013, que dispõe sobre destinação, para as áreas de educação e saúde, do total da participação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do Art. 214 e no Art. 196 da Constituição Federal. O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é pela rejeição.