A SBPC mantém atuação intensa e sistemática no Congresso Nacional, com o objetivo de acompanhar e participar ativamente da construção das políticas de ciência, tecnologia, inovação e educação, bem como de outras áreas de interesse para a sociedade brasileira. A ação da SBPC no Legislativo constitui-se, principalmente, no acompanhamento de possíveis impactos sociais e as consequentes implicações estratégicas advindas das leis e políticas de ciência, tecnologia e educação. Publicamos aqui o resumo semanal de atos do Poder Legislativo de interesse das áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação relacionados às ações da SBPC.

CCJC da Câmara aprecia PL que aumenta recursos do FNDCT

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprecia PL 2.517/96 que “cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e inclui dentre os recursos do FNDCT, um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais”.
O debate acontece na terça-feira (24/11), no Anexo II, Plenário 01, às 14h30.

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