Legislação

A SBPC mantém atuação intensa e sistemática no Congresso Nacional, com o objetivo de acompanhar e participar ativamente da construção das políticas de ciência, tecnologia, inovação e educação, bem como de outras áreas de interesse para a sociedade brasileira. A ação da SBPC no Legislativo constitui-se, principalmente, no acompanhamento de possíveis impactos sociais e as consequentes implicações estratégicas advindas das leis e políticas de ciência, tecnologia e educação. Publicamos aqui o resumo semanal de atos do Poder Legislativo de interesse das áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação relacionados às ações da SBPC.

Senado convoca nova sessão para avaliar derrubada de vetos ao Marco Legal de CT&I

Em meio ao conturbado cenário político, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), convocou para esta terça-feira, 29, às 19 horas, a sessão especial para avaliar a derrubada dos vetos ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2015 – que deu origem ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) -, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 11 de janeiro deste ano.

Comissão analisa PL que visa a proibição da venda de sementes transgênicas tolerantes a herbicidas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, debate nesta quarta-feira (06/05), o PL 6.432/2013, que “proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas”. O debate acontece no anexo II, Plenário 06, às 10h.