Programa

A SBPC mantém atuação intensa e sistemática no Congresso Nacional, com o objetivo de acompanhar e participar ativamente da construção das políticas de ciência, tecnologia, inovação e educação, bem como de outras áreas de interesse para a sociedade brasileira. A ação da SBPC no Legislativo constitui-se, principalmente, no acompanhamento de possíveis impactos sociais e as consequentes implicações estratégicas advindas das leis e políticas de ciência, tecnologia e educação. Publicamos aqui o resumo semanal de atos do Poder Legislativo de interesse das áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação relacionados às ações da SBPC.

Educação discute proposta que limita mudanças no Fies àquelas definidas em lei

A Comissão de Educação debateu nesta terça-feira (25/08) proposta que exige que as mudanças no Fies sejam estabelecidas em lei. O debate foi uma sugestão do deputado Caio Narcio (PSDB-MG). O parlamentar argumenta que desde dezembro de 2014, uma sucessão de portarias vem estabelecendo critérios que mudam substancialmente o programa, o que torna a compreensão do que é o programa difícil de ser entendida.