A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, irá apreciar diversas proposições, entre elas o PL nº 139/99, que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ‘regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial’, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória” e a PEC Nº 20/15.