Mais uma vez, a Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara dos Deputados traz de volta à pauta de votação o PLS 594/2015 – de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS). A proposta altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação.