A SBPC mantém atuação intensa e sistemática no Congresso Nacional, com o objetivo de acompanhar e participar ativamente da construção das políticas de ciência, tecnologia, inovação e educação, bem como de outras áreas de interesse para a sociedade brasileira. A ação da SBPC no Legislativo constitui-se, principalmente, no acompanhamento de possíveis impactos sociais e as consequentes implicações estratégicas advindas das leis e políticas de ciência, tecnologia e educação. Publicamos aqui o resumo semanal de atos do Poder Legislativo de interesse das áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação relacionados às ações da SBPC.

Debate sobre PL que institui o ensino médio nas penitenciárias

Nesta quarta-feira (08/07), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, irá apreciar diversas proposições legais, entre elas, o Projeto de Lei nº 25/99, que “modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias”. A discussão acontecerá no anexo II, Plenário 04, às 10h.

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Deputados discutem políticas do governo para o ensino médio

A Comissão Especial sobre jornada integral no ensino médio (PL 6840/13) discute nesta quarta-feira (16/07) a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que avalia a oferta e a qualidade do ensino médio no País. Segundo a agência Câmara, o deputado Wilson Filho (PTB-PB), que pediu o debate, explica que o TCU assinou, com os tribunais de contas dos estados, um termo de cooperação para realizar uma auditoria coordenada para identificar os problemas que afetam a qualidade do ensino médio no Brasil.

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