Fiscalização

A SBPC mantém atuação intensa e sistemática no Congresso Nacional, com o objetivo de acompanhar e participar ativamente da construção das políticas de ciência, tecnologia, inovação e educação, bem como de outras áreas de interesse para a sociedade brasileira. A ação da SBPC no Legislativo constitui-se, principalmente, no acompanhamento de possíveis impactos sociais e as consequentes implicações estratégicas advindas das leis e políticas de ciência, tecnologia e educação. Publicamos aqui o resumo semanal de atos do Poder Legislativo de interesse das áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação relacionados às ações da SBPC.

Senado aprecia projeto sobre direitos autorais

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal, se reúne nesta terça-feira (25/03), às 11h, para apreciar o Projeto de Lei do Senado 401, de 2011, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para instituir mecanismos de fiscalização da atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad). O PLS é do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).